Atendimento IA WhatsApp

Termos de uso

Versão de 2026-10-06.

1. Quem presta o serviço

O Atendimento IA WhatsApp é um serviço da IA Escritório, nome fantasia de EBCP ESCOLA BRASILEIRA CURSOS E TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA, CNPJ 55.971.160/0001-70, com sede na Rua Ângelo Schiochet, 280, Centro, Jaraguá do Sul/SC, CEP 89251-520 ("plataforma"). Contato e suporte: suporte@iaescritorio.com.br.

2. O serviço

A plataforma conecta ao número de WhatsApp do assinante ("cliente") um atendente automático por inteligência artificial, configurado com os dados que o próprio cliente informa no painel. Quem assina declara ter poderes para contratar em nome do escritório ou negócio. Os recursos de cada versão são os descritos na página de assinatura. Cada versão inclui uma franquia mensal de consumo de IA — Essencial: R$ 40,00 de consumo de IA por mês (cerca de 2.600 respostas); Profissional: R$ 100,00 de consumo de IA por mês (cerca de 6.600 respostas); Premium: R$ 250,00 de consumo de IA por mês (cerca de 16.600 respostas). Ao chegar a 80 % da franquia do mês você recebe um aviso por e-mail. Ao chegar a 100 %, a assistente deixa de responder com IA até a virada do mês: quem escrever recebe uma mensagem padrão avisando que a equipe vai responder, e a conversa fica marcada para você. Subir de versão aumenta a franquia. Áudios e imagens consomem mais que texto; o número de respostas é uma estimativa. O pedido de andamento de processo (versões Profissional e Premium) é atendido com o link de consulta pública do tribunal e o aviso ao responsável; a plataforma não consulta o processo sozinha. O acesso é de um login por assinatura.

3. Teste grátis e assinatura

O serviço é vendido por dois caminhos, com as mesmas regras (anexo ao fim destes termos): pela loja iaescritorio.com.br, com Pix Automático ou cartão de crédito, e pela página de assinatura do Atendimento, só com cartão de crédito. Pela página de assinatura, a contratação exige o cadastro de um cartão e começa com 7 dias de teste sem cobrança. O teste vale uma vez por CPF/CNPJ, por e-mail e por pagador; quem já usou o teste é avisado antes do pagamento de que a primeira mensalidade é cobrada no mesmo dia. Pagar com um CPF/CNPJ diferente do informado no cadastro não tira o teste; se o CPF/CNPJ de quem paga já tiver usado o teste, a primeira mensalidade é cobrada no dia da contratação e o assinante é avisado por e-mail. Sem cancelamento até o fim do teste, a assinatura passa a ser cobrada todo mês pelo valor da versão contratada (Essencial: R$ 197,73; Profissional: R$ 297,00; Premium: R$ 597,00, por mês, salvo condição comercial diferente informada no pagamento). Cada cobrança é confirmada por e-mail. O valor pode ser reajustado com aviso de 30 dias.

4. Troca de versão

Os recursos de uma versão maior só valem depois de pagos. Quem assinou pela página de assinatura pede outra versão pelo painel, uma vez por ciclo de cobrança: a versão em uso continua até o fim do período já pago e a versão pedida (maior ou menor) passa a valer quando a fatura seguinte, já no valor dela, é paga; o pedido pode ser desfeito antes dessa fatura. Durante o teste grátis, a troca muda só o valor da primeira mensalidade, sem cobrança de diferença. Quem assinou pela loja troca de versão em Minha assinatura, na loja: depois do teste, a diferença proporcional é cobrada na hora e a versão sobe quando o pagamento confirma; a descida vale no ciclo seguinte.

5. Falta de pagamento

Mensalidade vencida e não paga gera aviso por e-mail e no painel. No 3º dia de atraso, o atendimento automático no WhatsApp e o painel são bloqueados por inteiro, e a conexão do número com o atendimento é pausada; fica aberta só a tela para regularizar, baixar os dados ou excluir a conta. Confirmado o pagamento, tudo volta sozinho, sem perder a configuração. Passados 30 dias do bloqueio sem pagamento, a assinatura é cancelada. Teste que termina sem pagamento aprovado é bloqueado no dia seguinte ao vencimento. Estorno ou contestação da cobrança no cartão bloqueia na hora.

6. Cancelamento e arrependimento

O cliente cancela a qualquer momento, sem multa — pelo painel, ou em Minha assinatura, na loja, quando a assinatura é cobrada por lá. Não há novas cobranças depois do cancelamento. Se o período corrente já está pago, o atendimento e o painel continuam funcionando até o fim dele; durante o teste, ou com fatura em aberto, o cancelamento desliga o atendimento na hora. Não há devolução proporcional de período já pago, salvo o direito de arrependimento: quem contratou como consumidor pode desistir em até 7 dias da contratação, com devolução do que tiver pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), pelo e-mail suporte@iaescritorio.com.br. A plataforma pode suspender ou encerrar a conta em caso de fraude, uso ilícito ou violação destes termos, e pode pausar o atendimento para manutenção, avisando o cliente por e-mail.

7. Dados depois do cancelamento

Cancelada a assinatura, a conta e os dados ficam guardados por 90 dias, para o caso de o cliente voltar, e depois são eliminados. Antes disso, o cliente pode baixar os dados ou pedir a exclusão imediata pelo painel, pela tela de regularização (as duas opções continuam abertas com a conta bloqueada por falta de pagamento) ou pelo e-mail suporte@iaescritorio.com.br. Excluir a conta cancela a assinatura e encerra a cobrança, inclusive quando ela é feita pela loja: a conta só é apagada depois de a cobrança ser encerrada. Detalhes na política de privacidade.

8. Responsabilidades do cliente

O cliente é o controlador dos dados das pessoas atendidas no seu WhatsApp e a plataforma é a operadora, nos termos do Acordo de tratamento de dados, aceito junto com estes termos e parte deles. O cliente responde pela licitude do tratamento, pelo conteúdo que configura (preços, endereços, orientações, política comercial que a assistente anuncia) e pelo uso do número conforme as regras do WhatsApp, inclusive quanto a mensagens em massa. Escritórios de advocacia respondem pela observância do Código de Ética e do Provimento OAB 205/2021 no texto que configuram. O acesso é pessoal: o cliente responde pela guarda da senha e, se ligar a verificação em duas etapas, pelos códigos de recuperação.

9. Inteligência artificial

O atendente automático se apresenta às pessoas como assistente virtual (inteligência artificial). Ele faz triagem, coleta de informações e encaminhamento; não presta consultoria, não emite parecer e não promete resultado. Respostas de IA podem conter erros e devem ser acompanhadas pelo cliente, que pode assumir a conversa a qualquer momento. O uso de IA é medido por cliente e tem a franquia mensal da versão (item 2); além dela há limites de proteção por contato e por tamanho de mensagem e de áudio, para que um abuso não consuma a franquia.

10. Disponibilidade e suporte

O serviço depende de infraestrutura de terceiros (WhatsApp, provedores de nuvem e de IA) e é oferecido em regime de melhor esforço, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Suporte por e-mail em suporte@iaescritorio.com.br, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com resposta em até 1 dia útil (versão Premium: até 4 horas úteis). A implantação pela equipe, da versão Premium, é uma sessão remota de até 1 hora para configurar e conectar o WhatsApp, agendada em até 3 dias úteis depois do pedido. O banco de dados tem cópia de segurança diária.

11. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a responsabilidade da plataforma limita-se ao valor pago pelo cliente nos três meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave. Esta cláusula não afasta direitos que a lei garante ao consumidor.

12. Alterações, lei e foro

Alterações destes termos são comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência; a data no topo identifica a versão aceita no cadastro, registrada com data, hora e endereço IP. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Jaraguá do Sul/SC; quando o cliente for consumidor, vale o foro do seu domicílio, como a lei determina.

Anexo — Regras comerciais (versão de 2026-10-05)

As mesmas regras valem para quem assina pela loja iaescritorio.com.br e para quem assina pela página de assinatura do Atendimento.

Teste grátis: 7 dias de teste sem cobrança, uma vez por CPF/CNPJ, por e-mail e por pagador. Quem já usou o teste é avisado antes de pagar de que a primeira mensalidade é cobrada no mesmo dia. No Pix Automático da loja, a recompra não tem teste.
Onde assinar e como pagar: Pela loja iaescritorio.com.br: Pix Automático ou cartão de crédito. Pela página de assinatura do Atendimento: só cartão de crédito. As regras são as mesmas nos dois caminhos; a conta é cobrada sempre pelo caminho em que foi contratada.
Atraso: Mensalidade vencida gera aviso. No 3º dia de atraso o atendimento e o painel são bloqueados; 30 dias depois do bloqueio, sem pagamento, a assinatura é cancelada. Teste que termina sem pagamento aprovado é bloqueado no dia seguinte ao vencimento da primeira mensalidade. Pagou, volta sozinho.
Troca de versão: Os recursos de uma versão maior só valem depois de pagos. Durante o teste grátis, a troca muda só o valor da primeira mensalidade, sem cobrança de diferença. Depois do teste, pela loja a diferença proporcional é cobrada na hora e a versão sobe quando o pagamento confirma; pelo painel do Atendimento, a versão sobe quando a fatura seguinte, já no valor novo, é paga. Descer de versão vale no ciclo seguinte.
Cancelamento e arrependimento: Cancelamento a qualquer momento, sem multa, com acesso até o fim do período já pago. Quem contratou como consumidor pode desistir em até 7 dias da contratação, com devolução do que pagou (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
Conta bloqueada e dados: Mesmo com a conta bloqueada por falta de pagamento, o cliente pode baixar os próprios dados e excluir a conta. Excluir a conta cancela a assinatura e encerra a cobrança.
Franquia de IA: Cada versão inclui uma franquia mensal de consumo de IA — Essencial: R$ 40,00 de consumo de IA por mês (cerca de 2.600 respostas); Profissional: R$ 100,00 de consumo de IA por mês (cerca de 6.600 respostas); Premium: R$ 250,00 de consumo de IA por mês (cerca de 16.600 respostas). Ao chegar a 80 % da franquia do mês você recebe um aviso por e-mail. Ao chegar a 100 %, a assistente deixa de responder com IA até a virada do mês: quem escrever recebe uma mensagem padrão avisando que a equipe vai responder, e a conversa fica marcada para você. Subir de versão aumenta a franquia. Áudios e imagens consomem mais que texto; o número de respostas é uma estimativa.
Suporte: Por e-mail, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília). Resposta em até 1 dia útil; na versão Premium, em até 4 horas úteis. A implantação pela equipe (Premium) é uma sessão remota de até 1 hora para configurar e conectar o WhatsApp, agendada em até 3 dias úteis depois do pedido.